Ampliação da licença maternidade

A Câmara dos Deputados está analisando proposta de ampliação obrigatória da licença-maternidade de 120 dias para 180 dias. A PEC 30/07 (Proposta de Emenda Constitucional) já foi aprovada nas comissões e deve seguir para o Plenário da Câmara para votação.
Hoje, já é possível a licença-maternidade ser estendida para 6 meses, de modo facultativo, para empresas em troca de benefícios fiscais. No serviço público da maioria das esferas, também existe o benefício estendido aos servidores.
Muitos criticam a medida em razão dos altos custos que ela pode gerar. Entretanto todos aqueles que sabem da necessidade que um bebê tem da presença constante e dedicada da mãe nos primeiros meses de vida entendem que é socialmente justa e digna a ampliação proposta.


Liminar proíbe faculdades de cobrar taxa para fornecimento de diploma

A cobrança de taxas para expedição de diplomas é considerada ilegal segundo decisão contida em uma liminar concedida pela Justiça Federal de Rondônia, em uma ação movida pelo Ministério Público Federal.
Na decisão, o judiciário acatou o pedido de suspensão da taxa, tendo como fundamento uma resolução do Conselho Federal de Educação que prevê que o diploma está dentro do rol de serviços prestados e pagos por meio da mensalidade.
Por isso é importante que, quando do pagamento de alguma taxa, deve-se atentar para saber quais serviços estão inclusos, evitando-se cobranças indevidas.


Danilo Andreato lança livro

A Iglu Editora lançou o livro Estudos de Direito Contemporâneo – Edição Comemorativa dos 10 anos da 1ª Turma e do Curso de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana na Bahia, organizado pelo professor e jurista Danilo Andreato.
O livro traz diversos estudos em comemoração a uma década de formatura da histórica primeira turma de Direito da UFES na Bahia, a qual o organizador fez parte.
Jovens juristas vêm se destacando e mostrando que o aperfeiçoamento de suas competências pessoais aliado ao eterno compromisso com o estudo são características cada vez mais valorizadas em um profissional do direito.
Danilo é Mestrando em Direito (PUC/PR), Especialista em Direito Criminal (UniCuritiba), Especializado em Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha), Professor da pós-graduação em Direito Penal e Crime Organizado (FTC/EaD), Diretor Científico da Associação Baiana de Psicologia Jurídica (PSIJUR), Assessor Jurídico na Procuradoria da República no Paraná. 

Colunista: Frederico Almeida escreve semanalmente sobre temas do mundo Jurídico 

Email : frederico.almeida@hotmail.com