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segunda, 18 de março de 2013 - 09:15

Atos da Câmara Municipal de Anaurilândia

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal

Celso Alves dos Santos

Os Vereadores que esta subscrevem, requerem a Mesa após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Vagner Alves Guirado, solicitando na Confecção dos Carnês referente ao Pagamento do IPTU, sejam imprimidos nos mesmos a título de divulgação e publicidade aos contribuintes, dos casos de isenção prevista no Art.14° do Código Tributário Municipal.

Justificação:

O Código Tributário Municipal prevê isenções para o pagamento do IPTU, aos contribuintes que atendam determinadas condições.

Assim é preciso divulgar estas condições, para se evitar injustiças, justificando assim o ora requerido.

Plenário João José da Silva, 07 de Março de 2013.

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Antônio Ari Bastos Amauri Q. Monteiro

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