Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Celso Alves dos Santos
Os Vereadores que esta subscrevem, requerem a Mesa após ouvido o Colendo Plenário, seja encaminhado expediente ao ExcelentÃssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Vagner Alves Guirado, solicitando na Confecção dos Carnês referente ao Pagamento do IPTU, sejam imprimidos nos mesmos a tÃtulo de divulgação e publicidade aos contribuintes, dos casos de isenção prevista no Art.14° do Código Tributário Municipal.
Justificação:
O Código Tributário Municipal prevê isenções para o pagamento do IPTU, aos contribuintes que atendam determinadas condições.
Assim é preciso divulgar estas condições, para se evitar injustiças, justificando assim o ora requerido.
Plenário João José da Silva, 07 de Março de 2013.
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Antônio Ari Bastos Amauri Q. Monteiro
Vereador Vereador
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