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quarta, 14 de abril de 2021
sexta, 5 de março de 2021 - 08:25

Câmara firma TAC para dispensar escritório de advocacia que cumpria função de assessor

Câmara firma TAC para dispensar escritório de advocacia que cumpria função de assessor

 de Camapuã firmou  (Termo de Ajustamento de Conduta) para dispensar escritório de advocacia. O  (Ministério Público de ) barrou a contratação por se tratar da prestação do mesmo serviço que deveria ser realizado pela assessoria jurídica da Casa.

O caso chegou a ser alvo de inquérito civil registrado pelo n.º 06.2018.00002606-0, que correu sob sigilo. Dele resultou o acordo publicado na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial do .

Conforme a publicação, pelo  a Câmara se compromete a não firmar contrato com escritório para prestação do mesmo serviço que deva ser realizado por seu assessor jurídico.

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Ela também assume o compromisso de rescindir, no prazo de 30 dias, contratos com idêntico objeto que ainda estejam vigentes.

Caso não se cumpra o acordo, alerta o , será ajuizada ação civil pública sobre o caso.

A publicação das obrigações assumidas deverá, ainda, ser registrada pela Casa de Leis em diário oficial no prazo de 10 dias.



Fonte: Midiamax
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