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terça, 13 de abril de 2021
terça, 30 de outubro de 2012 - 12:37

Conheça serviços e órgãos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes e suas atribuições

O Brasil tem órgãos especializados para receber denúncias e atender crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Entre as principais ferramentas no combate a este tipo de crime está o Disque Direitos Humanos , coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Todas as denúncias são encaminhadas no prazo máximo de 24 horas para as autoridades locais.

As que são consideradas urgentes, de acordo com o critério do serviço, são transmitidas de imediato para os órgãos de defesa, priorizando sempre o Conselho Tutelar e o Ministério Público Estadual. Porém, outros órgãos podem ser contatados.

É o caso das Delegacias Especializadas de Proteção a Criança e ao Adolescente, órgãos de saúde e delegacias das polícias Civil, Militar, Rodoviária Federal e Polícia Federal.

Em 2010 foram registrados 12,5 mil casos de violência sexual infanto-juvenil.

Somente no primeiro trimestre de 2011, esse número chegou a quatro mil. Em quase oito anos de serviço, mais de 66 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes foram registradas pelo Disque 100.

Conheça serviços e órgãos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes e suas atribuições:

Disque-denúncia: serviço 24 horas, inclusive fins de semana e feriados, recebe denúncias anônimas com garantia de sigilo.

As denúncias podem ser feitas de todo o Brasil através de discagem direta e gratuita para o número 100.

A ligação do exterior é paga e deve ser feita através do número 55 61 3212.8400. As denúncias podem ser encaminhadas por email através do endereço eletrônico: [email protected]

Conselho Tutelar: é um órgão administrativo municipal, autônomo, responsável pelo atendimento de crianças ameaçadas ou violadas em seus direitos. Pode aplicar medidas com força de lei.

Entre suas atribuições estão atender crianças, adolescentes, pais e responsáveis e aplicar medidas cabíveis em cada caso; fiscalizar o cumprimento das determinações; assessorar o Poder Executivo na elaboração de propostas orçamentárias para implantação de programas de defesa dos direitos das crianças; entrar na Justiça em nome de pessoas e de famílias contra programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais (conteúdo disponibilizado por veículos de comunicação deve atender aos quatro princípios apontados no artigo 221: preferência a finalidades educativas, educativas, artísticas, culturais e informativas).

Cada conselho tutelar tem cinco membros eleitos pela comunidade. Cada município deve ter pelo menos um conselho tutelar.

Delegacia Especializada: é um órgão da Polícia Civil encarregado de investigar e apurar fatos em que crianças ou adolescentes são vítimas de crimes.

Denúncias de negligências e maus tratos, ocorridos no próprio âmbito familiar da vítima, são a maioria dos casos atendidos nessas delegacias.

Ministério Público: é responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. Promotores e promotoras de Justiça são aliados do movimento social de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Em alguns estados brasileiros, o MP criou o Centro Operacional e as coordenadorias da infância, um instrumento eficaz na aplicação e fiscalização do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Defensoria Pública: é o órgão do estado encarregado de prestar assistência judiciária gratuita através da nomeação de defensores públicos ou advogados. Por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à defesa gratuita foi estendido a todas as crianças e adolescentes.

Justiça da Infância e Juventude: é o órgão encarregado de aplicar a lei para solução de conflitos relacionados aos direitos da criança e do adolescente. O ECA institui a criação das chamadas varas especializadas e exclusivas para a infância e a juventude.

Nos municípios que não possuem esse órgão, as atribuições são acumuladas por juiz de outra alçada, conforme dispuser a Lei de Organização Judiciária. (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República)

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