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segunda, 12 de abril de 2021
quarta, 7 de novembro de 2012 - 11:00

Empresários devem estar atentos ao Simples Nacional

Está aberto o prazo para empresários fazerem o agendamento da opção pelo Simples Nacional para o exercício de 2013, antecipando assim a verificação de pendências que impeçam o ingresso no regime. Caso estas sejam identificadas, a solicitação não será aceita; porém, o contribuinte poderá regularizar a situação e fazer novo agendamento até 28 de dezembro.

Depois dessa data, a empresa ainda pode solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro. Nos casos em que não houver impeditivos, o cadastro é confirmado e, a partir do 1° dia do ano que vem, será gerado o registro oficial da opção.

“Todos devem estar atentos a este período. Mas antes, é importante que procurem saber se vale a pena ou não aderir a este sistema de tributação, já que cada região possui diferentes tipos de incentivos fiscais”, alerta Jorge Tardeu, analista técnico do Sebrae no MS. De acordo com ele, caso tenha dúvida, a pessoa pode visitar a entidade ou procurar um contador para que possa orientá-la.

O cancelamento da opção também está disponível neste mesmo período. A Receita Federal informou que não será realizado agendamento para empresas em início de atividade. Segundo nota divulgada pelo órgão, os interessados podem solicitar a adesão e esclarecer dúvidas pelo portal www8.receita.fazenda.gov.br.

Sobre o regime simplificado

O Simples Nacional é um regime facultativo e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Abrange a participação da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; e compreende os seguintes tributos, cujo recolhimento é feito mediante documento único de arrecadação (DAS): IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica – CPP.

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