+55 (67) 3546.2571
quarta, 28 de julho de 2021
sexta, 29 de maio de 2015 - 14:30

Governador sanciona lei de plano de cargos do TCE-MS

O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial do Estado a Lei Nº 4.677, que altera disposições da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, sobre o plano de cargos e carreias do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). SAIBA MAIS Com pedido de vistas negado a deputado, projeto do TCE é aprovado na ALMS Com novos documentos, CCJ terá mais tempo para analisar plano de carreira do TCE TCE critica Assembleia por ‘vazar’ projeto de cargos antes de análise Após passar por revisão, o projeto foi aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa. Entre os pontos que foram modificados está o artigo 1º, que altera o Art. 35 da Lei 3.877/2010 no que se refere à ocupação das funções de confiança. De acordo com a nova redação os cargos de confiança são privativos de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do TCE-MS e apenas “excepcionalmente” poderão ser ocupadas por servidores efetivos do Estado de Mato Grosso do Sul cedido ao TCE-MS a serem designados e lotados nas áreas de tecnologia da informação, segurança institucional, educação e saúde. O artigo 3 do projeto autoriza o Tribunal de Contas a promover a transformação dos cargos em comissão e funções de confiança previstos na Lei 3.877/2010, exceto os cargos do grupo ocupacional de direção superior, quando não houver aumento de despesas. O artigo 78 da Lei 4.640 diz textualmente que “o Poder Executivo fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, por atração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, cargos em comissão e funções de confiança para implantação de órgãos, unidades administrativas e entidades de direito público integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo”.
Veja Também
Comentários
Imagem da semanaSinted pede aulas remotas e vacinação dos profissionais da educaçãoTodas as imagens
EnqueteQuem vai ser o Campeão da Copa do Brasil?
Resultados
42,86%
Santos
21,43%
Grêmio
21,43%
São Paulo
14,29%
Fluminense
9min18max
AnaurilândiaSol com muitas nuvens durante o dia e períodos de céu nublado. Noite com poucas nuvens.
9min14max
Campo GrandeSol com muitas nuvens durante o dia e períodos de céu nublado. Noite com muitas nuvens.
6min17max
DouradosSol com algumas nuvens. Não chove.
10min18max
Três LagoasSol com muitas nuvens durante o dia e períodos de céu nublado. Noite com poucas nuvens.