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quarta, 14 de abril de 2021
quarta, 7 de novembro de 2012 - 16:45

Governo e concessionárias divergem sobre intervenção em empresas de energia

Romero Jucá pretende apresentar no dia 13 relatório sobre a MP 577/12.

Dirigentes do Executivo e das concessionárias de energia elétrica se dividiram nesta terça-feira em relação à Medida Provisória 577/12, que regulamenta a intervenção do governo em empresas do setor em caso de má prestação de serviços ou dificuldades financeiras.

Na opinião do representante do grupo Rede Energia, Hermes Marcelo Huck, a MP é uma "aberração constitucional" porque, entre outras coisas, torna o administrador responsável solidário pelas obrigações da empresa e permite a colocação dos seus bens em indisponibilidade.

"Pelo texto, não importa se o gestor agiu com culpa ou dolo; ele é responsável solidariamente pelas obrigações da empresa.

Isso vai contra a jurisprudência, que não imputa a responsabilidade ao administrador quando ele prova que agiu sem dolo e culpa”, afirmou.

Huck chamou o bloqueio de bens de "sequestro" e disse que a prática não pode ser feita por meio de medida provisória.

Ele também criticou o fim da possibilidade de recuperação judicial para as concessionárias e a amplitude das ações que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá realizar durante as intervenções.

Já o procurador-geral da Aneel, Ricardo Brandão Silva, disse que os dispositivos sobre a responsabilização dos administradores já existem hoje para o sistema financeiro.

Ele também explicou que a recuperação judicial pode prejudicar o fornecimento dos serviços, porque permite a empresa deixar de realizar algumas ações para se reerguer.

Oito empresas do grupo Rede Energia que operam nos estados de Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo estão sob intervenção da Aneel desde 31 de agosto, um dia depois da edição da MP.

A decisão foi motivada pelo endividamento das concessionárias do grupo, o que colocaria em risco a prestação adequada do serviço.

Relatório
O presidente da comissão especial, deputado Fernando Ferro (PT-PE), destacou que o texto pode ser modificado para oferecer maior segurança jurídica.

"É preciso ter certo cuidado nas consequências previstas na MP para que a intervenção cumpra o seu objetivo: recuperar a saúde financeira e a competência técnica da empresa para produzir energia e atender à população", declarou.

O relator da medida, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai apresentar seu relatório na próxima terça-feira (13). Até o momento, a MP recebeu 88 emendas.(Reportagem – Sílvia Mugnatto / Rádio Câmara / Agência Câmara de Notícias)

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