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quarta, 22 de setembro de 2021
quarta, 4 de setembro de 2013 - 11:30

Governo garante maior representatividade à Câmara Técnica que trata da violência contra a mulher

Decreto normativo assinado pelo governador André Puccinelli e publicado no Diário Oficial de MS de terça-feira assegura a participação igualitária dos representantes dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada na composição da Câmara Técnica Estadual de implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Estado, criada em 25 de fevereiro de 2010.

Com a alteração da redação do parágrafo primeiro do decreto nº 12.937, a Câmara passa a ser composta por 14 membros titulares e igual número de suplentes, com o governo do Estado participando do colegiado por meio das secretarias de Governo (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher), de Trabalho e Assistência Social, de Justiça e Segurança Pública, de Saúde, de Educação e de Obras.

A Câmara é integrada ainda por representantes da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Fórum Estadual de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres, instituição de ensino universitário (Faculdade Estácio de Sá) e sociedade civil (Articulação de Mulheres Brasileiras de MS).

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