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domingo, 16 de maio de 2021
sexta, 18 de maio de 2018 - 14:25

Governo veta isenção em concurso para quem foi mesário na eleição

Justificativa é que em ano eleitoral, os gestores não podem conceder estes benefícios

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto que concedida isenção na inscrição de concursos estaduais, para quem foi convocado e prestou serviços na eleição, como o os mesários, auxiliar da Junta Eleitoral, coordenador de seção e secretário de prédio, que já tenham participado no mínimo de dois eventos desta natureza.

A justificativa é que apesar da “proposta ser louvável”, o governo estadual não pode conceder benefício fiscal em ano eleitoral, assim como distribuição gratuita de bens, valores, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei, que já estão em execução orçamentária.

O executivo cita o entendimento do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Mello, que ressaltou que tais concessões (benefícios) poderiam ter como objetivo “conquistar simpatizantes a certa candidatura”. A decisão foi pelo veto total da matéria.

O veto agora segue para Assembleia Legislativa, para ser avaliada pelos deputados, que podem manter ou derrubá-lo. O projeto de Zé Teixeira (DEM) pretendia “valorizar” estes trabalhadores que se dedicaram ao pleito, atendendo ao chamado da Justiça Eleitoral. Ele ainda citou que já existe lei semelhante em estados como Piauí, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Paraná.

Campanha – Foi sanciona a lei estadual que cria a campanha “Abril Verde”, que será um mês dedicado a debates e políticas públicas em relação a segurança do trabalho, visando à conscientização e a prática de ações relacionadas à saúde, à segurança e à prevenção de riscos neste ambiente.

Desta serão realizadas de forma anual, no mês de abril, atividades e mobilizações com o objetivo de sensibilizar os empreendimentos, empresas, indústrias e o poder público sobre a importância da prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais, tendo a devida assistência e proteção.



Fonte: Campo Grande News
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