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terça, 19 de outubro de 2021
terça, 25 de fevereiro de 2014 - 17:15

MPE arquiva investigação de improbidade por prefeitura deixar RDM em prédio público

O Ministério Público Estadual arquivou a investigação sobre suposta improbidade por parte da Prefeitura de Campo Grande, por deixar a empresa de cobrança RDM ocupar prédio público sem pagar aluguel.

Segundo publicação no Diário Oficial do órgão desta terça-feira (25), a justificativa é que “tendo em vista que o contrato firmado pelo Município para cobrança de tributos vencidos, com pessoa jurídica de direito privado, está amparado em lei municipal, fica afastada a aplicação da Lei nº 8.429/92, e, existindo ação popular em curso pretendendo a declaração de inconstitucionalidade da lei autorizadora, e consequente anulação do contrato pactuado, é caso de se reconhecer a identidade de objeto tratado neste procedimento, o que autoriza o seu arquivamento e respectiva homologação por este Conselho”.

A RDM Cobranças recebia tributos municipais e cobrava um percentual do erário público. O Conselho do MPE votou por unanimidade pelo arquivamento na sessão ordinária do dia 11 deste mês
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