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quinta, 28 de maio de 2015 - 15:40

MPE repete fiscalizações, diz assessoria jurídica da Fertel

A assessoria jurídica da Fertel (Fundação Estadual Rádio Luiz Chagas), garante que os contrato com empresas privadas, que estão sendo investigados pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul) já foram fiscalizadas pelo TCE e aprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em 2005. SAIBA MAIS Após arquivamentos, MPE abre novos procedimentos sobre Fertel Ministério Público vai investigar mais uma Câmara por supostas irregularidades Cedência de servidores contratados para Detran-MS será investigada O MPE abriu três inquéritos civis para investigar possíveis irregularidades nos contratos. Na semana passada, outros cinco procedimentos foram abertos com o mesmo intuito. A assessoria jurídica defende que em 2005, os procedimentos foram fiscalizados e que está é uma segunda fiscalização. Ainda conforme a assessoria jurídica da Fertel, a Lei 8.429/92, de improbidade administrativa, especifica que “os órgãos fiscalizadores têm até cinco anos após o término do exercício para tomarem atitude de ato ímprobo” e que por esta razão, os processos serão arquivados. As publicações, divulgadas no Diário Oficial do Ministério Público, desta quinta-feira (27), não trazem detalhes sobre as irregularidades e do que tratam os relatórios produzidos pela auditoria. Os três inquéritos apuram possíveis irregularidades indicadas nos relatórios n° 02/2007, referente ao processo administrativo n°39/300.061/2005; no processo n°39/300.120/2005 e processo n°39/300.215/2005 e n°39/300.218/2005. A assessoria jurídica da Fertel diz que as “supostas irregularidades estão sendo esclarecidas ao MPE”. Os inquéritos correm na 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande.
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