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terça, 18 de março de 2014 - 09:15

MPMS recebe denúncia da Fetems sobre irregularidades no cumprimento da Lei do Piso

Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (17/03), o Presidente da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) professor Roberto Magno Botareli Cesar entregou ao Procurador-Geral Adjunto de Justiça Administrativo João Albino Cardoso Filho uma denúncia de improbidade administrativa contra gestores municipais que não cumprem a Lei Federal 11.738, de 16 de agosto de 2008, que institui o piso salarial e 1/3 da jornada para atividade extraclasse.

De acordo com o Presidente da Fetems 25 municípios de Mato Grosso do Sul não cumprem a carga horária estabelecida aos servidores da educação, disposto no §4° do art. 2° o limite de 2/3 da jornada para interação com os alunos. Outros 35 municípios não pagam a integralidade do piso salarial profissional.

Na reunião, o Promotor de Justiça Paulo Cezar dos Passos, Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, explicou que o documento será encaminhado aos Promotores de Justiça que atuam na área da Cidadania de cada comarca citada na denúncia para que adotem as medidas cabíveis. A entrega do documento foi acompanhada pelo advogado Ronaldo Franco e também servidores da educação.
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