+55 (67) 3546.2571
terça, 15 de junho de 2021
terça, 30 de outubro de 2012 - 15:05

Municípios têm autonomia para fixar a distância de postos de gasolina

A autonomia dos Municípios em legislar sobre distância entre postos de gasolina foi questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A Ação tratava do artigo 1º. da Lei Municipal 1.064/2004 de Novo Hamburgo (RS).

O relator da Ação no colegiado, desembargador Glênio Wasserstein Hekman, destacou que a lei visa a proteger a comunidade dos riscos representados por um depósito de material explosivo, altamente inflamável.

Com este fundamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou constitucional a lei municipal que definiu este distanciamento.

‘‘E em caso de vazamento ou derramamento de gasolina, as substâncias tóxicas podem colocar em risco a saúde da população se houver contaminação da água subterrânea que, em alguns casos, é a própria fonte de abastecimento domiciliar’’, exemplificou o relator em seu voto.

Ele citou o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), que em várias decisões, reconhece a competência legislativa da municipalidade para fixar a distância entre postos de revenda de combustíveis, por motivo de segurança.

O desembargador entende que a lei municipal não afronta nenhuma norma ou princípio estabelecido nas Constituições Estadual e Federal, assim como não fere princípios da livre iniciativa, livre concorrência e de defesa do consumidor. Os demais participantes do colegiado seguiram, por unanimidade, a mesma avaliação. A sessão ocorreu no dia 8 de outubro.

Argumentos

A legislação local estabelece que postos de combustíveis sejam instalados em, no mínimo, 1.500 metros de distância de qualquer posto de serviço existente ou licenciado.

De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, que pediu o reconhecimento de inconstitucionalidade, não há embasamento técnico para determinar a distância, e a exigência acaba impondo uma regulação no mercado — o que não se admite, por ferir princípios constitucionais.

A Procuradoria sustenta também: “a limitação do número de fornecedores implica na queda do nível de competitividade, descaracterizando o regime de livre concorrência”.

Interferência

Sobre a matéria, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta ainda que acima de questões de ordem econômica ou de interferência no livre comércio, está o interesse da comunidade de se preservar dos riscos.

A entidade entende que como o município tem a prerrogativa de legislar sobre o interesse local, não há nada de errado com uma lei que fixe a distância mínima entre postos de combustíveis.
.

Veja Também
Comentários
Imagem da semanaSinted pede aulas remotas e vacinação dos profissionais da educaçãoTodas as imagens
EnqueteQuem vai ser o Campeão da Copa do Brasil?
Resultados
42,86%
Santos
21,43%
Grêmio
21,43%
São Paulo
14,29%
Fluminense
15min29max
AnaurilândiaSol com algumas nuvens. Não chove.
15min28max
Campo GrandeSol com algumas nuvens. Não chove.
11min27max
DouradosSol com algumas nuvens. Não chove.
16min29max
Três LagoasSol com algumas nuvens. Não chove.