PEC que muda regras da imunidade parlamentar deve ser votada nesta sexta na Câmara

A Câmara dos Deputados deve votar nesta sexta-feira (26) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores.

Na prática, a PEC poderá dificultar a prisão de parlamentares em alguns casos, por conta disso, críticos estão a chamando de “PEC da Impunidade”, segundo publicado no portal G1.

Nesta quinta-feira (25), data em que a votação foi adiada, os partidos contrários à medida adotaram o chamado “kit obstrução”, estratégia que usa requerimentos e outros mecanismos previstos no regimento interno para adiar ou atrasar a votação.

LEIA TAMBÉM:

STF iniciação votação de ação que poderá permitir reeleição de Maia e Alcolumbre

Câmara derruba veto de Bolsonaro que retirava obrigatoriedade de uso de máscaras

Reservadamente, vários deputados afirmaram que não havia consenso na Câmara e que, se tivesse sido levada à votação na noite de quinta, a PEC poderia ter sido rejeitada.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, são necessários dois turnos de votação na Câmara e também no Senado. A proposta será aprovada se contar com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em todas as votações (308 deputados e 49 senadores).

Em seus principais pontos, a PEC estabelece que o parlamentar:

• Não pode mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
• Pode ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas deve que ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
• Não pode mais ser responsabilizado civil nem penalmente;

Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

AnaurilândiaParceria da Prefeitura de Anaurilândia com a iniciativa privada tem gerado centenas de empregos

Governo Mato Grosso do SulGoverno do Mato Grosso do Sul e Sebrae firmam parceria para ações de empreendedorismo junto a povos

Brasilândia MSOfaié, em Brasilândia (MS), recebe 1º Empretec Indígena do país

Governo Mato Grosso do SulFeirão da Empregabilidade oferece mais de 1.400 oportunidades na terça-feira