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quarta, 01 de dezembro de 2021
sábado, 10 de novembro de 2012 - 09:57

Pessoas físicas poderão participar de leilões eletrônicos da Receita

Portaria publicada nesta sexta-feira (9) no 'Diário Oficial da União' libera a participação de pessoas físicas nos leilões eletrônicos nos quais são ofertados lotes de mercadorias abandonadas e apreendidas pela Receita Federal do Brasil. Até então somente pessoas jurídicas podiam participar.

O primeiro leilão eletrônico misto ocorrerá no dia 6 de dezembro, no qual serão ofertados veículos armazenados na Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu (PR). O edital estará disponível no site da Receita, para consulta, no dia 13 de novembro.

A Portaria nº 2.347 altera alguns artigos da Portaria nº 3.010, que estabelece os critérios e condições para a destinação das mercadorias que estão sob guarda da Receita. Com a permissão para a participação de pessoas físicas, também foi alterada a Portaria nº 2.206, que regulamenta o leilão eletrônico das mercadorias.

Para participar dos leilões tanto a pessoa física quanto a jurídica têm de apresentar certificação digital, obtida por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no site da Receita na internet. Também é facultada a opção de indicar um procurador para tomar parte no leilão.

A Comissão de Licitação da Receita determina, em edital, os lotes compatíveis com uso ou consumo pelas pessoas físicas. A mesma comissão também determina limite à quantidade que pode ser comprada quando o lote for compreendido de mercadorias iguais ou similares, como roupas, veículos e eletrônicos. A proposta feita por pessoa física poderá ser desclassificada se ela possuir débitos com a Receita ou se for funcionário ou possuir algum vínculo com o órgão.

Em comunicado, a Receita explica que a intensificação do combate ao contrabando e descaminho e o contínuo desenvolvimento do comércio exterior levou a um incremento significativo das apreensões sem que houvesse a devida correspondência no aumento das saídas de mercadorias dos depósitos.

Os leilões eletrônicos da Receita são feitos em duas etapas. Na primeira, o interessado entra no site e apresenta sua proposta de compra para cada lote. Na segunda etapa é verificada a regularidade jurídica e fiscal do interessado e são selecionadas as maiores propostas para casa lote. Feito isso, tem início a disputa pelos lotes por meio de ofertas sucessivas e com valores crescentes. Todo o processo pode ser acompanhado em tempo real pela internet.

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