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segunda, 22 de junho de 2015 - 09:40

Plenário da Câmara pode concluir votação do ajuste fiscal na quarta-feira

O projeto de lei que diminui a desoneração da folha de pagamentos (PL863/15) é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (24). Esta é a última proposta do governo do ajuste fiscal. SAIBA MAIS Câmara interrompe votação de ajuste fiscal em função de incidente com senadores Temer espera colaboração do Senado para aprovar ajuste fiscal No Senado, ajuste fiscal deve dominar a pauta nesta semana Esse projeto aumenta de 1% ou 2% para 2,5% ou 4,5% as alíquotas incidentes sobre a receita bruta de empresas de 56 setores da economia que deixaram de contribuir com 20% da folha de pagamentos para o INSS. A intenção do governo é economizar cerca de R$ 12,4 bilhões com o aumento das alíquotas, quase metade dos R$ 25,2 bilhões previstos com a desoneração para este ano. Já faz um mês que o tema está em negociação entre a base governista, o relator do projeto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e o governo. Picciani adiantou que vai propor em seu relatório manter as alíquotas atuais para quatro setores: comunicação social, call center, transportes e produtos da cesta básica. Acordos internacionais Como esta é a semana em que se comemora o dia de São João, principalmente no Nordeste, e o quórum do Plenário poderá ser menor, estão em pauta na terça-feira (23) projetos menos polêmicos, como acordos internacionais assinados pelo Brasil. Três acordos assinados com os Estados Unidos tiveram o regime de urgência aprovado nesta quinta-feira (18). Esses acordos tramitam na forma de projeto de decreto legislativo (PDC) e de Mensagem do Poder Executivo. O PDC 88/15 contém o acordo de cooperação em Defesa entre Brasil e EUA. Já o PDC 106/15 é sobre o acordo para melhoria da observância tributária internacional e implementação de uma lei dos Estados Unidos (Fatca - Foreign Account Tax Compliance Act) que exige o envio de informações, por parte das instituições financeiras de todo o mundo, dos nomes, dos bens e das rendas das pessoas sujeitas à obrigação fiscal estadunidense. A obrigação abrange os cidadãos americanos residentes nos Estados Unidos ou fora dele. Por sua vez, a Mensagem 211/15 traz o acordo entre Brasil e EUA relativo a medidas de segurança para a proteção de informações militares sigilosas. Outros dois acordos, assinados pelo Brasil com a França, também estão em pauta: o PDC 50/15, que contém o acordo sobre transporte rodoviário internacional de passageiros e de cargas entre o território brasileiro e a Guiana Francesa; e o PDC 52/15, que estabelece o Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de L'Oyapock (França). Recursos Há ainda 66 recursos contra a apreciação conclusiva de projetos de lei pelas comissões permanentes. A votação do recurso decide se a matéria poderá ser enviada diretamente ao Senado ou se passará por uma votação no Plenário da Câmara.
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