+55 (67) 3546.2571
segunda, 17 de maio de 2021
segunda, 14 de maio de 2018 - 14:15

Prefeito veta projeto que prevê isenção de IPTU para viúvas de policiais

O chefe do Executivo justifica que consultou a PGM (Procuradoria-Geral do Município) e o parecer foi pelo veto total

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), vetou integralmente o projeto de lei que prevê isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para viúvas ou viúvos de “integrante das forças de segurança pública que vier no desempenho de suas atividades no município”.

Em mensagem para à Câmara Municipal, publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta segunda-feira (14), o chefe do Executivo justifica que consultou a PGM (Procuradoria-Geral do Município) e o parecer foi pelo veto total.

“Em consulta à PGM, esta se manifestou pelo veto total ao presente projeto de lei, argumentando para tanto a ocorrência de afronta ao princípio da isonomia, bem como por não atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a publicação.

O prefeito defende ainda que a proposta, de autoria do vereador Odilon de Oliveira (PDT) aprovada pelos vereadores na sessão do dia 12 de abril, viola o princípio constitucional da isonomia porque não há “qualquer relação lógica e justificável entre o benefício e os beneficiados”. “A isenção a ser concedida apresenta unicamente uma concessão de benefício gratuito, a fim apenas de privilegiar um determinado grupo”, completa.

Marquinhos alega ainda que a lei significaria perda de receita para o município sem compensação. “A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, exige que se demonstre efetivamente a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, em três exercícios, a declaração de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e de que haverá um aumento compensatório do tributo”.

O chefe do Executivo ainda apela para que vereadores mantenham o veto. “Não resta outra alternativa que não a do veto total, para o qual solicitamos de V. Exa., e dos nobres pares que compõem esse Poder Legislativo o devido acatamento à sua manutenção”.



Fonte: Campo Grande News
Veja Também
Comentários
Imagem da semanaSinted pede aulas remotas e vacinação dos profissionais da educaçãoTodas as imagens
EnqueteQuem vai ser o Campeão da Copa do Brasil?
Resultados
42,86%
Santos
21,43%
Grêmio
21,43%
São Paulo
14,29%
Fluminense
16min32max
AnaurilândiaSol com algumas nuvens. Não chove.
19min29max
Campo GrandeSol com algumas nuvens. Não chove.
17min28max
DouradosSol com algumas nuvens. Não chove.
17min32max
Três LagoasSol com algumas nuvens. Não chove.