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segunda, 22 de julho de 2019
bataguassu
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segunda, 15 de abril de 2019 - 10:20

Projeto de Lei proíbe cobrança de taxa na venda de ingressos pela internet

Para o autor esta cobrança de "taxa de conveniência" prejudica o consumidor em Mato Grosso do Sul

O projeto do deputado Zé Teixeira (DEM) proíbe a cobrança da chamada “taxa de conveniência” na venda de ingressos pela internet, em Mato Grosso do Sul. A intenção é proteger o consumidor de mais um custo adicional, além de justificar que este tema pode ser de competência do poder legislativo.

 

“Não há que se falar em ofensa à livre iniciativa, vez que a mesma não pode sobrepor-se à defesa do consumidor, ante o reconhecimento da ilegalidade da cobrança que se pretende coibir”, disse o autor. Ele ressalta que é dever do Estado esta proteção ao consumidor.

A proposta se refere a ingressos comprados pela internet para shows, teatro, cinema e outros eventos. Ele citou que a proibição da cobrança tem base no artigo 24 da Constituição Federal, sendo por isto uma competência tanto da União, como dos estados legislar sobre a questão.

“Portanto, se os fornecedores do serviço optam por submeter os ingressos à venda terceirizada em meio virtual (da Internet), cabe a este se responsabilizar e arcar com as despesas e custos de tal opção”, destaca o projeto. A proposta segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário.



Fonte: Campo Grande News
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