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bataguassu
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quinta, 24 de setembro de 2020 - 13:50

Projeto de lei que garante certidões em braile é aprovado pelos deputados

Certidões não terão acréscimo de valores e cartórios têm 180 dias para se adequarem à lei
governo

Para garantir o direito das pessoas com deficiência visual a obterem as certidões de registro civil em braile, projeto de lei foi aprovado em primeira discussão pelos deputados estaduais, nesta quinta-feira (24). A proposta é de autoria de  (Patriota) e teve aprovação unânime. 

Segundo o projeto de lei, fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille. 

Assim, consideram-se certidões de registro civil: Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; e Certidão de Óbito.

Os cartórios de registro civil deverão divulgar, permanentemente, à pessoa com deficiência visual, por meios próprios e adequados à sua deficiência, a disponibilidade do serviço.

Porém, a emissão de certidões no sistema de leitura Braille não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos, devendo manter os mesmo valores da certidão tradicional.

Os cartórios têm 180 dias para se adequarem à lei, após sancionada e correm risco de pagar multa caso descumpram a legislação.



Fonte: Midiamax
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