Vereador Carlão apresenta PL prevendo normas para reposição de mercadorias nos supermercados varejis

Na sessão ordinária desta terça-feira (20), o vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande, protocolou Projeto de Lei 8.826/18 que dispõe sobre normas para reposição de mercadorias dos supermercados varejistas ou atacadistas no Município.  Conforme prevê a matéria, fica vedada à reposição de mercadorias nas gôndolas dos supermercados varejistas e ou atacadistas, em horário de atendimento ao público.

“Durante o horário de atendimento ao público a reposição de mercadorias com utilização de empilhadeiras e ou outro meio, mesmo sendo isolada a passagem no momento de reposição aos clientes, pode causar acidentes, além do incomodo. Visando resguardar a integridade física dos clientes a nova Lei visa constar dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecido pela norma NR-09 da Portaria 3.214/78, planejamento do horário de reposição fora do expediente aberto ao atendimento público”, justificou Carlão.

O parlamentar acrescentou que recebeu inúmeros pedidos de munícipes relatando o iminente risco de acidentes durante a reposição de mercadorias em supermercados, especialmente em atacadistas da Capital.

“Imagina se ao repor caixas de enlatados ou outros produtos pesados, um destes objetos cair sobre um carrinho com um bebê, ou mesmo sobre um cliente adulto? Pode até matar! Daí a idéia da criação dessas normas. Neste PPRA o empregador tem autonomia para adotar as medidas que considerar mais apropriadas com a sua realidade, garantindo a saúde e integridade física dos seus trabalhadores e de seus clientes, exceto fazer reposição de mercadorias no horário de atendimento ao público”, ressaltou o autor do PL.

O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei e os casos omissos serão resolvidos por ato próprio do setor responsável.

Janaina Gaspar 

Assessoria de Imprensa do Vereador

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