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domingo, 01 de agosto de 2021
terça, 6 de novembro de 2012 - 10:30

Governo cumpre compromisso com trabalhadores

Com a publicação ontem (5) do decreto que autoriza a realização de concurso público para contratação de professores, o governo do Estado cumpre mais um dos compromissos assumidos com a categoria no Pacto de Valorização dos Trabalhadores em Educação e Modernização do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul. O decreto, de número 13.504, assinado pelo governador André Puccinelli, prevê a seleção de profissionais para o cargo de professor, função Docência, da carreira Profissional da Educação Básica.

O edital com as normas do concurso será publicado pela Secretaria de Administração, em conjunto com a Secretaria de Educação.

VALORIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
O Pacto de Valorização dos Trabalhadores em Educação e Modernização do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul foi assinado no dia 16 de outubro pelo governador André Puccinelli e a direção da Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul (Fetems). Um dos itens do acordo é que a carreira de Apoio à Educação Básica, constante do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar (LC) 087/2000, que hoje se encontra estruturada no Estatuto Geral dos Servidores Públicos, passará a ter sua atual estrutura prevista na LC 87/2000 e não mais no Plano de Cargos e Carreiras dos demais servidores administrativos. Para fazer essa alteração, o governador já enviou projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa, ação adotada antes do prazo final estipulado no pacto, que era 28 de outubro.

Com o decreto autorizativo do concurso, o governo reafirma o Pacto e cumpre mais um dos compromissos. O edital para inscrição dos candidatos deverá ser publicado ainda em novembro. O concurso público terá prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais igual período.

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