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quarta, 13 de março de 2013 - 10:50

Jerson admite autorizar processo contra Puccinelli se Constituição for alterada

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), disse na manhã desta terça-feira (12), que não é contra a investigação das ações penais contra o governador André Puccinelli (PMDB), mas sim contra o afastamento imediato previsto na Constituição. Para o parlamentar, a medida poderia causar imensos prejuízos ao Estado. O STF (Supremo Tribunal Federal) colocou em pauta uma Adi (Ação Direta de Inconstitucionalidade), para derrubar a ‘blindagem’ instituída pelas Assembleias Legislativas de 10 estados do país.

Em janeiro, a Procuradoria-Geral da República aceitou a Adi 4178, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que agora corre no STF, ainda sem data fixada para ir a plenário.

Puccinelli é acusado na Ação Penal 573 de 'Ocultação de Bens' e 'Lavagem de Dinheiro', quando era prefeito de Campo Grande e em mais dois processos por permutas supostamente ilegais da Área do Papa e da Águas de Campo Grande (hoje Águas de Guariroba).

Na avaliação de Jerson, a OAB tem atribuição para agir dessa maneira, mas o Estado será prejudicado se o processo for aceito. “Eu vejo dentro das atribuições da OAB. Agora, quando autorizado, ou não precisando da autorização da AL para abrir processo contra um governador, qual prejuízo o Estado não sofreria?”, questionou.

Para o presidente da Casa de Leis, o processo poderia correr normalmente, desde que o chefe do executivo estadual permanecesse em seu mandato. Entretanto, o Artigo 63 da Constituição Estadual, que dá a prerrogativa aos deputados estaduais de “conceder licença para processar o Governador do Estado nos crimes comuns”, prevê que, quando da autorização, o afastamento é imediato.

“Até o ponto da gravidade das denúncias eu posso concordar, só não concordo com o afastamento do governador. Ele não vai interferir em absolutamente nada na decisão dos ministros. Mas, antes de ser julgado, condená-lo ao afastamento? Eu sou contra. A não ser que a Constituição seja mudada, ai eu tenho que mudar meu ponto de vista”, analisou o deputado.

Na Adin, o Conselho Federal da OAB afirma que a ‘blindagem’ contém uma “evidente usurpação de competência legislativa privativa da União Federal e afronta à legislação federal aplicável à espécie, bem como contrariam princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade que estão submetidos os agentes políticos”.

Assim, a liberação de julgamento de Puccinelli, que tem parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, poderá ser antecipada pelo STF. Isso porque a ministra Nancy Andrigui mantém suspensos os três processos, até que seja concluído o mandato do governador.

Os outros pareceres favoráveis da Procuradoria foram feitos em Adis semelhantes, ajuizadas pela OAB, contra as Assembleias do Amazonas, Bahia, Paraíba, Pará, Espírito Santo, Pernambuco, Rondônia e Sergipe.
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