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quarta, 14 de abril de 2021
quarta, 7 de novembro de 2012 - 17:43

Lei Carolina Dieckmann é aprovada na Câmara e vai à sanção

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira, o projeto de lei que tipifica crimes cibernéticos, conhecido como lei Carolina Dieckmann. O nome da proposta é uma referência à atriz, que teve fotos íntimas publicadas depois que seu computador foi invadido. A lei segue para sanção da presidente Dilma Rousseff e começa a valer 120 dias depois da publicação no Diário Oficial da União.

A Câmara precisou votar novamente o projeto que veio do Senado porque foram incluídas cinco emendas no texto pelos senadores. Os deputados acataram três mudanças, que alteram apenas a redação final e não o mérito do texto. Pelo projeto aprovado, fica configurado como crime invadir o computador, celular, tablet e qualquer outro equipamento de terceiros, conectados ou não à internet, para obter, destruir ou divulgar dados sem a autorização do dono do aparelho. As penas para o crime variam de multa a até um ano de prisão. Também serão punidos aqueles que produzirem programas de computador para permitir a invasão dos equipamentos.

Caso a invasão do equipamento resulte em divulgação de dados privados, segredos comerciais e industriais e informações sigilosas, a pena aumenta para seis meses a dois anos de prisão, além da multa. Se o crime for cometido contra autoridades como presidente e vice do Executivo, Legislativo e Judiciário, governadores, prefeitos ou presidentes e diretores de órgãos públicos, a pena aumenta em 50%.


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