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terça, 19 de março de 2013 - 11:30

Lei que prevê limite de tempo em filas de bancos terá alterações

A lei que proíbe a permanência de clientes em filas de bancos por tempo excessivo vai passar por algumas mudanças. Datada de cinco de abril de 2005, a lei municipal de número 1.961, do vereador Gilmar Garcia Tosta (PT), terá outras exigências. “Vamos dar uma radicalizada”, definiu o vereador Tosta, informando que ele também pretende, na Sessão da Câmara desta terça-feira, criar a Lei das Filas, que estende a regulamentação para empresas privadas, como em lojas.

Ele informa que a lei gera muita polêmica e ressaltou que a questão já entrou na Justiça. “Os bancos já entraram com ação de inconstitucionalidade, mas nós ganhamos e a lei está em pleno vigor”, afirmou.

De acordo com Tosta, as mudanças serão: o aumento no valor da multa, a obrigatoriedade de se colocar uma placa nos bancos informando que é proibida a permanência em fila por mais tempo do que o determinado por lei, além de ampliar essa lei também para lotéricas, Correios e Instituições financeiras.

Procon

A diretora do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Três Lagoas, Lilian Campos informou que, na semana passada, convidou o vereador Gilmar Tosta para ir até o órgão, para lhe fazer solicitações de mudanças na lei. “A cidade cresceu e a lei se tornou ineficaz. Pedi para que ele também cobrasse a obrigatoriedade de os bancos disponibilizarem sanitários, bebedouros e assentos”, informou.

Outro pedido da diretora do Procon é que a unidade da multa mude de UFIRs (Unidade Fiscal de Referência) para UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).

De acordo com o que está previsto em lei, no artigo 4º, na primeira verificação de descumprimento da lei é dada advertência. Na segunda, é aplicada uma multa de 200 UFIRs. Da segunda à quinta abordagems, as multas sobem para 400 UFIRs. Após a quinta reincidência, é dada a suspensão de alvará de funcionamento.

Menos tempo

Porém, não é em tudo que a lei ficará mais rígida. Lilian solicitou que fosse aumentado o tempo. O que consta no artigo 2º é que o tempo máximo estipulado é de até 15 minutos em dias normais, até 18 minutos (que mudaria para 20) nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, dias de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.

Por fim, também está prevista o tempo máximo de 20 minutos (que mudaria para 25) em véspera ou após feriados prolongados.
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