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quarta, 20 de março de 2013 - 17:10

Moka: Senado aprova prioridade para pessoas com deficiência na restituição do IR

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS), aprovou nesta quarta-feira (20) proposta (PLS 571/11) para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), sem prejuízo à prioridade já concedida aos idosos.

O relatório favorável ao projeto aprovado na CAS reconhece que, por uma questão de equidade, é justo que as pessoas com deficiência tenham preferência. Uma emenda ao texto original substituiu o termo “portadores de deficiência física” por “pessoas com deficiência”, para que seja usada a expressão que se convencionou adotar no país e incluir pessoas com outros tipos de deficiência além da física.

O projeto ainda será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em decisão terminativa e depois segue para a Câmara dos Deputados.

Combate ao desvio de medicamentos - A CAS votou também a obrigatoriedade do uso da tarja de identificação “venda proibida” em medicamentos e produtos de uso exclusivo do setor público, com exceção de produtos doados ao setor público e os adquiridos para atender a situações emergenciais.

Moka explicou que a medida prevista no projeto (PLS 55/12) pretende coibir o desvio de medicamentos e produtos dos estoques públicos, os quais, muitas vezes, acabam sendo comercializados pelo mercado privado. Pelo texto votado na CAS, a exigência foi estendida para licitações em estados e municípios.

Emprego para jovem aprendiz - Empresas com mais de 50 empregados serão obrigadas a contratar aprendizes maiores de 18 anos de idade, prevista no PLS 176/12, aprovado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar obrigatória a contratação e define que o número de aprendizes contratados segue proporções mínimas que variam de acordo com o número total de empregados das empresas.

Prevê, também, a possibilidade de redução ou dispensa da contratação se não houver aprendizes em quantidade suficiente para cumprir os percentuais fixados pela lei e permite às empresas a contratação, além dos percentuais previstos (5 a 15% de aprendizes sobre o total de empregados), mais 10% de aprendizes, destinando às vagas de trabalhadores com idade entre 18 e 24 anos. “O projeto procura reforçar a política de qualificação profissional do jovem”, justificou o senador.

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