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quarta, 27 de outubro de 2021
quinta, 20 de fevereiro de 2014 - 17:55

Vereador propõe reformas na Lei do Silêncio e ressalta necessidade de atender a regionalidade

O vereador Eduardo Romero (PT do B), presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e vice presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal, enviou nesta quinta-feira (20) carta técnica ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sugerindo alterações que favoreçam as peculiaridades culturais dos municípios brasileiros em relação a fiscalização sonora de bares, espaços artísticos, shows.

Em Campo Grande, músicos e empresários têm reclamado em virtude de ações de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que fechou cerca de cinco casas noturnas no último fim de semana. No ano passado, Eduardo Romero com apoio de vereadores da Câmara Municipal realizou audiência pública e um seminário, em parceria com a o movimento “Música não é ruído” e Fundação Municipal de Cultura (Fundac), sugerindo alterações na Lei do Silêncio.

Romero solicita revisão da resolução nº1 de 8 de março de 1990, que estabelece os critérios de padrões de emissão de ruídos. A proposta do vereador é que incluir os municípios e suas respectivas legislações nos incisos I e II da resolução, a fim de conferir maior abrangência aos critérios, padrões e diretrizes estabelecidos pelo Conama.

Diversas categorias reivindicam o direito ao trabalho e a ameaça de desemprego de músicos, garçons, cozinheiras, entre outros trabalhadores da noite. O parlamentar argumenta que diante das diferenças culturais do País, além das diferenciações de uso do solo, dos 5.570 planos diretores dos municípios, as normas do Conama não poderiam ser impositivas, generalistas, motivo pelo qual solicita ao Conselho a autonomia para que os municípios estabeleçam critérios de acordo com suas peculiaridades.

O vereador Eduardo Romero ressaltou que a solução definitiva para o problema depende de ações em três questões. “Além da alteração na resolução, a Lei de Uso e Ocupação do Solo precisa ser discutida em audiências públicas, com participação dos segmentos e órgãos competentes. Também estamos propondo duas emendas à Lei do Silêncio, que são a diferenciação nos conceitos de ruído e música e para que a aferição dos decibéis nos locais da denúncia, porque hoje checam na fonte da emissão”, explicou.

As proposições à Lei do Silêncio, de autoria do vereador Eduardo Romero (PT do B), estão previstas para votação na sessão ordinária da próxima terça-feira (25), às 19h, que ocorre na sede da Abrasel.
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