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bataguassu
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quinta, 1 de novembro de 2012 - 09:05

Vereadores aprovam proibição de bicicletas e outros veículos em passeio público

Foi aprovado, durante sessão na noite de ontem (30), pelos vereadores, o projeto nº 64 que proíbe conduzir bicicletas, triciclos, skates, patinetes, patins e similares em passeio públicos, praças e canteiros, exceto oficiais em serviço e também os veículos usados por portadores de necessidades especiais e carrinhos de criança. O projeto é do vereador Fernando Milan.

Deste modo o poder Executivo está autorizado a celebrar convênio de mútua colaboração com a Polícia Civil e a Militar do estado para o cumprimento da lei.

Para a informação chegar ao conhecimento da população, uma campanha educativa será realizada por meio dos veículos de comunicação, esclarecendo todas as proibições.

Em caso de não cumprimento da lei, a biclicleta, skate, triciclo, patinete, patins e ou similar será recolhido. O proprietário terá um prazo de 10 dias de defesa ou recurso, a contar da autuação ou notificação. A liberação só será feita mediante assinatura do termo de Ajustamento de Conduta, sendo o prazo para retirar o objeto de 30 dias.

De acordo com o artigo 6º do projeto, a lei será regulamentada no prazo de 180 dias
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