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segunda, 18 de outubro de 2021
terça, 11 de março de 2014 - 17:15

Vetos sobre transmissão das licitações e comércio de produtos eletrônicos são mantidos

Os deputados estaduais mantiveram dois vetos do Poder Executivo. Um deles é ao Projeto de Lei do petista Pedro Kemp que determina a transmissão ao vivo, do áudio e vídeo, por meio da internet, no Portal da Transparência, das licitações públicas. O outro do então deputado Diogo Tita (PPS) sobre as condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos no Estado. A justificativa do veto do governo para o projeto do petista é de que a matéria apresenta falhas de vício formal, uma vez que cria atribuições e despesas para serem desenvolvidas e cumpridas por órgãos da administração pública estadual. O outro projeto que foi mantido o veto é do então deputado Diogo Tita (PPS) que estabelece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos no Estado. Segundo o projeto, os estabelecimentos fornecessem aos consumidores, no ato da venda, adaptadores dos produtos, sempre que os mesmos possuírem plugues de três pinos em conformidade com a norma NBR 14136/2002, e com corrente nominal até 10 amperes. A razão do veto, ainda de acordo com o Executivo, é de que a proposta consubstancia-se em indevida ingerência do Estado em atividade própria do setor privado, afrontando, nesse sentido, os princípios consagrados no ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito, como o da livre iniciativa e o do livre exercício de qualquer atividade econômica.
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