O projeto já foi encaminhado pelo executivo e a Assembleia Legislativa está organizando a audiência pública com participação da OAB, do Tribunal de Justiça, de conselhos, entidades civis e pessoas envolvidas no controle de gastos dos poderes públicos.
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
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