Confira o Legislativo de Campo Grande

Vereador Alex apresenta requerimentos pedindo informações sobre saneamento básico e hidrantes

O vereador Alex do PT apresentou dois requerimentos na sessão de quinta-feira (5) solicitando informações à Águas Guariroba e à Prefeitura Municipal.

Ao Diretor Presidente da Águas Guariroba, José João Jesus Fonseca o parlamentar solicitou um relatório detalhado da atual rede coletora de saneamento básico em Campo Grande, contendo informações como os bairros em que estão instaladas e a previsão de instalação e expansão.

Já ao Diretor Presidente da Agência de Regulação dos Serviços e ao comandante da Guarda Municipal, Jonys Cabreira, o vereador Alex do PT solicitou um estudo sobre a situação dos hidrantes em Campo Grande, para saber quais estão em condições de uso e os que estão desativados. 

Sessão Itinerante será realizada na próxima quarta-feira na Fecomércio

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande realizam na próxima quarta-feira (11), às 9 horas, mais uma edição da Sessão Itinerante, promovida em parceria com a Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul).

A 5ª edição da Sessão Itinerante foi instituída por meio da Resolução n° 246/13, de autoria da Mesa Diretora, aprovada, em único turno de discussão, na sessão da última quinta-feira (5).

Na Sessão Itinerante serão votados dois Projetos em primeira discussão e votação. Será votado o Projeto de Lei n° 7.332/13, de autoria da vereadora Grazielle Machado, que dispõe sobre a implantação de academias de ginástica ao ar livre para portadores de necessidades especiais em praças públicas no município de Campo Grande.

E ainda o Projeto de Lei n° 7.349/13, de autoria do vereador Elizeu Dionizio, que dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos no município de Campo Grande.

A Sessão Itinerante segue os mesmos moldes de uma sessão ordinária, só que realizada fora do Plenário, com leitura de indicações e moções, apresentação de requerimentos e votação de Projetos. O objetivo das sessões itinerantes é levar os trabalhos da Casa de Leis às entidades de classe, de modo a estreitar as relações com a sociedade civil organizada, conhecendo de perto as necessidades de cada categoria.

Durante a sessão na Fecomércio será firmado um Termo de Cooperação, que possibilitará à Câmara enviar para análise da entidade todas as proposições legislativas protocoladas que sejam de interesse da classe e permitir o cadastramento de até dois representantes para acompanhar livremente os trabalhos legislativos.

O Termo tem o objetivo de permitir que as entidades e a Câmara possam realizar conjuntamente palestras, cursos e seminários acerca da atuação odontológica no município; permutar material bibliográfico nas áreas de interesse comum; e realizar outras atividades associadas à cooperação, em conformidade com os termos e cláusulas do pacto. Além disso, sempre que solicitados, os parceiros prestarão orientação, apoio técnico e análise dos projetos ligados à classe, apresentados na Câmara Municipal, pelos vereadores.

Serviço - A Sessão Itinerante será realizada no Auditório do SENAC, que fica na Rua Francisco Cândido Xavier, n° 75, Centro - Horto Florestal, em Campo Grande.

Políticas Públicas para Juventude serão debatidas em Audiência Pública no dia 10

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande realizam na próxima terça-feira (10) Audiência Pública para discutir Políticas Públicas para Juventude.

A reunião está sendo convocada pela Comissão Permanente de Juventude, composta pelos vereadores Otávio Trad (presidente), Juliana Zorzo (vice), Professora Rose, Eduardo Romero e Eliseu Dionizio.

Os vereadores convidam toda a população e a sociedade civil organizada para discutir junto com as autoridades competentes temas importantes em prol dos jovens campo-grandenses.

Serviço - A reunião será realizada a partir das 19 horas no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão,n° 1.600, Bairro Jatiuka Park.

Carlão prioriza inclusão de portadores de deficiência visual e quer contas em braille

Dedicado em proporcionar mais inclusão social às minorias o do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) apresentou o Projeto de Lei Nº 7.467/13 que “dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem os boletos para pagamento de IPTU, Água e Esgoto, confeccionados em sistema BRAILLE”. A matéria já passou com parecer favorável em várias comissões da Casa, inclusive pela Comissão Permanente de Constituição Justiça e Redação (CCJR) e deve ser pautado para votação nas próximas semanas.

Conforme a justificativa do vereador, o projeto de lei visa garantir aos consumidores o direito à informação adequada e clara para todas as pessoas, mesmo as que possuem algum tipo de deficiência.

“O sistema Braille corresponde ao único método eficaz de comunicação escrita para os indivíduos portadores de deficiência visual, e é existe uma necessidade urgente de medidas que promovam a acessibilidade desses, principalmente em contas que se referem a dados provenientes de seus gastos mensais nas contas de prestação de serviços públicos, sem a necessidade de auxílio de terceiros. Já consegui garantir interpretes de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) nos eventos da Câmara e da Prefeitura e nas UPAS. Agora a luta é em favor dos portadores deficiência visual”, detalhou.

Paulo Pedra faz diversas solicitações para melhorar o trânsito e Agetran afirma que está na programação

O vereador Paulo Pedra, 3° Secretário da Casa de Leis apresentou diversas reivindicações para melhorar o trânsito da Capital. Uma delas foi o pedido de implantação de redutor de velocidade na rua Catiguá, em frente ao número 2.320, no jardim Paulo Coelho Machado e na rua Seminário, próximo a rua Francisco Barbato, no jardim Seminário.

Em resposta, a Agencia Municipal de Trânsito (Agetran) informa que referente à implantação de redutor de velocidade nesses locais, a solicitação está inclusa na programação para o desenvolvimento de projeto de sinalização, visando à segurança do transito nas referidas vias, tendo em vista a Resolução n. 39/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN que restringe a instalação de ondulações transversais.

Referente a implantação de redutor de velocidade na rua Leão Zardo, em frente ao nímero 1244, no jardim São Conrado, na rua Sebastião Gomes Monteiro, em frente ao número 194, no jardim Anache a resposta, da Agetran também foi a mesma acima citada

Vereadores votam dois Projetos, um Veto e dois Ofícios do Executivo na terça-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam dois Projetos, dois Ofícios um Veto Integral do Executivo pautados para discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (10).

Em única discussão e votação será votado o Veto integral do Executivo ao Projeto de Lei n° 7.427/13, que dispõe sobre a permissão de transporte de pequenas cargas. A proposta é de autoria dos vereadores: Chiquinho Telles, Delei Pinheiro, Chocolate, Mario Cesar, Alceu Bueno, Paulo Siufi, Carlão, Carla Stephanini, Coringa, Gilmar da Cruz, Juliana Zorzo, Alex do PT, Eduardo Romero, Airton Saraiva e Vanderlei Cabeludo.

Em segunda discussão e votação serão votados dois Projetos. O Projeto de Lei nº 7.340/13, de autoria da vereadora Carla Stephanini, que institui a Semana Municipal da Educação Infantil. E também o Projeto de Lei nº 7.445/13, de autoria da vereadora Carla Stephanini, que institui o Dia Municipal do(a) Psicólogo(a).

Em Sistema de “Ad Referendum” serão votados dois Ofícios de autoria do Poder Executivo, que encaminham para aprovação documentação referente à composição da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Investimentos Culturais – FMIC e também documentação referente à composição da Comissão Gestora do Programa Municipal de Fomento para o Teatro - FOMTEATRO.

A sessão contará ainda com a participação do Conselheiro da Unidade Básica de Saúde São Francisco, Carlos Ramires, que fará uso da Palavra para discorrer sobre a situação em que se encontram as Unidades de Saúde. O convite foi feito pelo vereador Carlão.

Serviço - A sessão ordinária de terça-feira (10) será realizada a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, bairro Jatiuka Park.

Dois Projetos serão votados na sessão da próxima quinta-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam dois Projetos de Lei pautados para discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira-feira (12).

As duas propostas serão votadas em primeira discussão e votação.

Será votado o Projeto de Lei n° 7.343/13, de autoria do vereador Mario Cesar, que institui a obrigatoriedade da instalação de cronômetro regressivo digital nos semáforos com sistema de limite de velocidade no município de Campo Grande e dá outras providências.

E também o Projeto de Lei n° 7.347/13, de autoria do vereador Paulo Siufi, que institui o Programa de Vacinação em professores, profissionais de apoio e voluntários que lidam com crianças e adolescentes em instituições de ensino no âmbito do município de Campo Grande e dá outras providências.

Serviço - A sessão ordinária de quinta-feira (12) será realizada a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, bairro Jatiuka Park.


Nas Moreninhas "Gabinete Comunitário" do vereador Chiquinho Telles aproxima população do mandato

Sempre próximo da população e com um mandato voltado a atender as necessidades populares, o vereador Chiquinho Telles convida aos interessados em participarem se seu mandato a visitarem o gabinete comunitário instalado na Moreninha III.

“Para saber o que é melhor para nossa Capital, só ficando próximo da população e isso se faz no bairro, onde ficamos bem perto e as pessoas que não conseguem ir até a Câmara Municipal, então podem ir ate nosso gabinete no bairro”, convidou.

O atendimento é prestado nas segundas e sextas feiras, quando não há sessão no legislativo. “O bom vereador trabalha diuturnamente e eu estou sempre à disposição da população, e nesses dias atendemos aos cidadãos no ‘Gabinete Comunitário’ que tem tido uma procura muito grande”, comemora. .

Os interessados em visitarem o gabinete comunitário, podem ir até a Rua Jacarandatá, Nº 58, Moreninha III. O telefone para contato é: (67) 3393-6727 


Mario Cesar vai reviver campanha pelo 1% do orçamento para o esporte

Com a chegada do orçamento da cidade para 2014 na Casa de Leis, o vereador Mario Cesar (PMDB), presidente da Câmara Municipal, pretende reativar a campanha pelo '1% para o esporte'.

Para o ano que vem, a previsão é de que dos R$ 2,9 bilhões previstos no orçamento, somente R$ 16 milhões sejam destinados para o desporto, chegando no percentual de 0,5%, apenas metade do desejado. Caso o 1% se torne realidade, o valor dobraria, chegando a quase R$ 30 milhões.

"Pelo que o esporte representa, ajudando na economia em outras áreas como saúde, educação e segurança, acredito ser muito pouco. Nossa batalha já dura anos e não podemos desistir", destaca Mario Cesar. 

Câmara sedia homenagens em comemoração ao Dia do Administrador

A Câmara Municipal de Campo Grande sediou na manhã desta segunda-feira (9) uma solenidade promovida pelo CRA-MS (Conselho Regional de Administração de Mato Grosso do Sul) em homenagem ao Dia do Nacional do Administrador, por ser a data de assinatura da Lei nº 4769, de 9 de setembro de 1965, que criou a profissão de Administrador.

O Dia do Administrador foi instituído pela Resolução CFA nº 65/68, de 09/12/68. A solenidade foi realizada para homenagear o 48° ano de conquistas da profissão de Administrador.

Na solenidade foi homenageada a acadêmica Vanessa Lanny da Silva Cunha, da Universidade Católica Dom Bosco, que recebeu o “Mérito Acadêmico do Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul”.

A comenda “Educador Emérito 2013” foi concedida ao Prof. Carlos Alberto Hoffman. A homenagem é concedida pelo CRA-MS a administradores docentes de ilibada reputação profissional e notória idoneidade moral.

Já a comenda “Mister Peter Ferdinand Drucker” foi concedida à administradora Gracita Hortência dos Santos Barbosa, a qual é outorgada pelo CRA-MS ao cidadão brasileiro, que tenha se destacado em uma das seguintes áreas: educação, política, cultura, esporte e empresarial.

O “Prêmio Personalidade Destaque 2013” foi conferido ao administrador Paulo Antunes de Siqueira, superintendente da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso do Sul.

A solenidade contou ainda com a palestra “Consultoria – O papel da administração neste mercado” proferida pelo palestrante Ulisses Viveiros, administrador há mais de 30 anos.

O presidente do CRA-MS, Harduin Reichel destacou a importância dos homenageados que “de uma forma ou de outra têm o perfil de ajudar os outros, que fazem a diferença na sociedade”, disse. 

Projeto Conhecendo Nossos Escritores se encerra com sucesso

Com palestra realizada pela escritora Lucilene Machado, doutora em Teoria Literária pela Unesp de São José do Rio Preto, na Escola Estadual Amando de Oliveira, foi encerrada a primeira fase do projeto “Conhecendo Nossos Escritores”, que foi concebido em parceria entre a Academia Sul-mato-grossense de Letras e a Câmara Municipal de Campo Grande, por iniciativa da vereadora Carla Stephanini.

Após a visita de escritores membros da Academia a 10 escolas estaduais, o projeto pode ser considerado exitoso pois teve a participação de mais de 1 000 estudantes das últimas séries do ensino fundamental e das séries de segundo grau que, na grande maioria, demonstraram interesse em conhecer os autores que se dirigiram até as escolas e, diretores e professores principalmente de disciplinas ligadas à língua portuguesa.

Em análise superficial, Conhecendo Nossos Escritores, superou as expectativas. A intenção, na realidade não foi despertar o interesse apenas pela leitura mas também incutir nos estudantes a vontade de também escrever o que, em vários casos, foi possível visualizar. Há estudantes que, incentivados pelos professores, já se encontram produzindo textos que, posteriormente, serão elencados em um compêndio que reunirá vários autores.

No decorrer do projeto, que teve início no dia 31 de julho, integrantes de vários estabelecimentos de ensino que não constavam da programação da primeira fase demonstraram interesse em também receber os escritores. Em função disso, já se iniciaram os estudos no sentido de elaborar uma segunda incursão nessa área.

O Projeto

Contando com a colaboração da Secretaria de Estado de educação a quem coube sugerir as escolas a serem visitadas, a parceria constou da indicação dos escritores pela Academia cabendo a cada um deles entregar 20 obras de sua autoria para fazerem parte do acervo literário da unidade escolar.

Para os escritores participantes, iniciativas desse nível são interessantes e necessárias uma vez que os estudantes, na sua maioria, desconhecem o potencial de Mato Grosso do Sul em se tratando de autores e escritores. “São raríssimos os nossos escritores levados às salas de aula”, comentam.

Preocupado com a situação dos bairros da Capital, Carlão apresenta indicações

O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB) apresentou indicações solicitando recapeamento asfáltico em todas as ruas do Bairro Tiradentes, cascalhamento e patrolamento em todas as ruas do Jardim Futurista e em todas as ruas do Bairro Vivendas do Parque. O parlamentar também solicitou rondas ostensivas em todas as ruas do Jardim das Cerejeiras e a construção de uma Praça com Academia ao Ar Livre no Jardim Vitória.

“Também pedi a sinalização vertical e horizontal em todas as Ruas do Conjunto Residencial Oiti. Manutenção da iluminação pública em todo Núcleo Pereira Borges e nas ruas do Jardim Tayaná. Limpeza e retirada de entulhos em todas as ruas do Estrela Parque, no Jardim Campo Novo, Jardim Jacarandá e no Colúmbia. Limpeza das bocas de lobo no Bairro Monte Castelo. Pintura dos meio-fios das Ruas da Vila Margarida. Pintura dos redutores de velocidade do bairro Maria Aparecida Pedrossian, sinalização horizontal e vertical das ruas do Jardim Talismã”, detalhou Carlão. 

Paulo Pedra cobra informações sobre finalidade de passarela situada na Ernesto Geisel

Diante da falta de utilidade de uma passarela, situada na rua Brilhante com av. Ernesto Geisel, pois sua entrada está obstruída apenas de um lado, o vereador Paulo Pedra protocolizou nesta segunda-feira (09), um Requerimento solicitando ao prefeito Alcides Bernal, esclarecimentos sobre a finalidade da mesma.

Em sua justificativa, o parlamentar além de questionar a atual finalidade da passarela que está interditada apenas de um lado, também questiona quais as providências, que serão tomadas para que a mesma seja utilizada de forma segura pelos pedestres, pois a mesma possui um obstáculo na sua entrada e para que o pedestre adentre, ele precisa dar a volta e ficar próximo ao córrego para acessá-la, correndo o risco de sofrer um acidente. 

Vereador participa da entrega de veículos para atuarem no combate à violência contra a mulher

Nesta segunda-feira (09), o vereador Paulo Pedra, participou da solenidade de entrega de entrega de veículos e motos para Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres de diversos municípios. Na ocasião estavam presentes a vice-governadora e Secretária de Estado de Governo, Simone Tebet, a subsecretária da Mulher e da Promoção da Cidadania, Elza Maria Verlangieri Loschi e o governador do Estado André Puccinelli.

Foram entregues 30 veículos para 21 municípios atuarem no combate à violência contra a mulher. Os municípios beneficiados foram: Aquidauana, Batayporã, Campo Grande, Corguinho, Corumbá, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Dourados, Itaquiraí, Ivinhema, Japorã, Jardim, Ladário, Naviraí, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Paranhos, Ponta Porã, São Gabriel do Oeste e Sidrolândia. A aquisição dos veículos tem o objetivo de fortalecer os organismos de políticas para as mulheres na implementação de políticas voltadas ao combate à violência de gênero. 

Luiza Ribeiro defende o fim da gestão compartilhada dos CEINFs

Hoje a gestão dos Centros de Educação Infantil (CEINFs) em Campo Grande é de responsabilidade das Secretarias de Assistência Social (SAS) e Secretaria Municipal de Educação (Semed) contrariando o art. 89 da LDB – Lei 9.394/96 que determina o vinculo exclusivo da Educação Infantil com a Secretária de Educação. Traçado o debate a vereadora Luiza Ribeiro (PPS) vem fomentando e colaborando com os secretários municipais o cumprimento da Lei.

“Somos a única capital no país a não ter os CEINFs integrados ao sistema de ensino. Na gestão passada, por interesses políticos, foi descumprido o que determina a legislação federal. Estou conversando com os gestores públicos para que a educação infantil, de 0 a 6 anos, deixe de ser um problema assistencial, como foi tratada nos anos 60 e 70 e passe a ser um problema educacional”, comentou a vereadora.

O promotor de justiça Sérgio Fernando Harfouche responsável pela Promotoria da Infância e Juventude já instaurou um procedimento administrativo próprio para que o Decreto 10.000/2007 seja revogado. Na internet um vídeo apresentando durante a Reunião Pública “Criança seu tempo é hoje”, o promotor esclarece o tema. Veja TambémComentários