Governo quer mudar destinação de recursos do fundo da PGE

O governo estadual enviou projeto para Assembleia Legislativa, com a intenção de alterar a forma que é destinado os recursos do fundo especial da PGE (Procuradoria-Geral do Estado). A intenção é adequar os percentuais que são repassados para o aprimoramento profissional, aquisição de bens, suprimentos e contratação de serviços.

A proposta foi encaminhada para Assembleia Legislativa, mas não foi pedido regime de urgência, portanto vai seguir os prazos normais da Casa de Leis, passando primeiro pelas comissões, para depois ser votado em plenário pelos deputados. Se for aprovado, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O projeto altera a lei que organiza o funcionamento da PGE, que trata inclusive do estatuto da carreira dos procuradores do Estado. Estas mudanças seguem as obrigações e disposições do atual Código de Processo Civil. A intenção é demonstrar quais recursos, com seus respectivos percentuais, vai para cada área.

O governo explica no projeto que não haverá nenhum aumento de despesa ou a concessão de novos benefícios para categoria. De acordo com a legislação eleitoral só pode determinar reajustes ou auxílios para os servidores públicos, em período superior a seis meses antes da eleição. 

Na arrecadação dos recursos deste fundo, 50% seguem destinadas para o aperfeiçoamento profissional, por meio de cursos da Escola Superior da Advocacia Pública e 50% para o custeio de bens e de serviços necessários para melhorar as atividades da PGE.

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