MP pede que Câmara convoque em 15 dias aprovados no concurso

O MP/MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) entrou na Justiça com ação de cumprimento de sentença contra a Câmara Municipal de Campo Grande e pede que, no prazo de 15 dias, sejam convocados os aprovados no concurso público, cujo resultado já foi homologado.

Titular da 30ª Promotoria de Patrimônio Público, o promotor Marcos Alex Vera de Oliveira também pede que o Poder Legislativo, de forma voluntária, apresente estudo interno relacionado a previsão de cargos efetivos vagos a serem preenchidos por meio de concursopúblico e a fixação proporcional de número de cargos em comissão.

Caso a Câmara não cumpra o prazo ou atenda os pedidos de forma parcial, o Ministério Público pede aplicação de multa de R$ 10 mil ao presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), e exoneração do número de servidores comissionados equivalente ao das vagas abertas e não preenchidas pelos aprovados em concurso público já homologado.

O concurso público da Câmara ofertou 70 vagas e foi realizado em 17 de dezembro do ano passado. Segundo o promotor, apesar de homologado, os aprovados não foram convocados até agora.

“Intenciona-se a perpetuação de irregularidade, seja pelo excessivo número de servidores comissionados (em se comparado com o contingente de servidores efetivos), seja pelo emprego dos servidores não estáveis no exercício de função estranha a de direção, chefia e assessoramento”, afirma o promotor no processo. 

O pedido de cumprimento de sentença tramita desde sexta-feira (dia 25) na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

Segundo o procurador-geral da Câmara, Gustavo Lazzari, o prédio do Poder Legislativo está em reforma. A previsão é que a obra termine em julho e os aprovados sejam chamados no mês de agosto. “A questão do espaço físico está meio tumultuado, mas vão ser convocados. Informamos isso em outro processo”, afirma.

Comissionados – Em outra frente, o MP/MS havia pedido numa ação civil pública a demissão imediata de 50% dos ocupantes de cargos em comissão na Câmara Municipal de Campo Grande. A liminar foi negada pelo juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcel Henry Batista de Arruda.

Para o magistrado, não foi evidenciado perigo de demora no caso concreto, tanto que o inquérito para apurar irregularidades data de 2013, e que o funcionamento da Câmara poderia ser prejudicado.

Na ocasião, a Procuradoria Jurídica da Câmara informou que 435 cargos de comissão não desrespeitam a norma constitucional, que já realizou concurso e que a demissão imediata de 50% dos comissionados inviabilizaria o funcionamento do Poder Legislativo.