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quarta, 4 de setembro de 2013 - 14:45

Novas regras para lotéricas serão votadas no dia 10

A exigência de licitação para que pessoas físicas e jurídicas prestem serviços como permissionários lotéricos é prevista em projeto de lei da Câmara (PLC 40/2013) em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A relatora da matéria, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), observou que essa exigência leva ao setor de venda de loterias os critérios de justiça e competição que devem nortear o acesso dos particulares às atividades reguladas pelo Estado.

Vanessa Grazziotin leu seu relatório ontem terça-feira (3) e o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), concedeu vista coletiva do projeto, que será votado no próximo dia 10.

De autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP), a proposição também delimita o tempo máximo da permissão, "criando segurança para o permissionário quanto ao horizonte de rentabilidade do seu investimento", como assinala a relatora. Esse prazo será de 20 anos, renovável por mais 20.

Há uma regra de transição para as permissões vigentes: o início da contagem do prazo de renovação será a data posterior ao fim da primeira concessão, independentemente de seu termo inicial.

Dessa maneira, não são alterados os prazos das concessões vigentes, medida que Vanessa Grazziotin considerou importante para a preservação da segurança jurídica desses contratos.

As balizas essenciais do relacionamento entre o outorgante e os permissionários também são estabelecidas no projeto, o que, na avaliação da relatora, permitirá um padrão de contratação mais eficiente e previsível.

Uma dessas balizas, segundo Vanessa Grazziotin, é a atribuição ao outorgante – no caso, a Caixa Econômica Federal – de definir a localização das concessões de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida, evitando a concorrência predatória.

O projeto será votado pelo Plenário do Senado, após o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos. (Agência Senado)

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