Prefeito veta projeto que prevê isenção de IPTU para viúvas de policiais

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), vetou integralmente o projeto de lei que prevê isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para viúvas ou viúvos de “integrante das forças de segurança pública que vier no desempenho de suas atividades no município”.

Em mensagem para à Câmara Municipal, publicada no Diário Oficial de Campo Grande desta segunda-feira (14), o chefe do Executivo justifica que consultou a PGM (Procuradoria-Geral do Município) e o parecer foi pelo veto total.

“Em consulta à PGM, esta se manifestou pelo veto total ao presente projeto de lei, argumentando para tanto a ocorrência de afronta ao princípio da isonomia, bem como por não atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz a publicação.

O prefeito defende ainda que a proposta, de autoria do vereador Odilon de Oliveira (PDT) aprovada pelos vereadores na sessão do dia 12 de abril, viola o princípio constitucional da isonomia porque não há “qualquer relação lógica e justificável entre o benefício e os beneficiados”. “A isenção a ser concedida apresenta unicamente uma concessão de benefício gratuito, a fim apenas de privilegiar um determinado grupo”, completa.

Marquinhos alega ainda que a lei significaria perda de receita para o município sem compensação. “A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, exige que se demonstre efetivamente a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, em três exercícios, a declaração de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e de que haverá um aumento compensatório do tributo”.

O chefe do Executivo ainda apela para que vereadores mantenham o veto. “Não resta outra alternativa que não a do veto total, para o qual solicitamos de V. Exa., e dos nobres pares que compõem esse Poder Legislativo o devido acatamento à sua manutenção”.

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