Vereadores aprovam três Projetos de Lei em sessão desta segunda-feira (29)

Em sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira (29), na Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica (MS), os parlamentares aprovaram três Projetos de Lei todos de autoria do Executivo Municipal.

Os três projetos que entraram na pauta foram apresentados em Regime de Urgência Especial.

Os vereadores aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 963, de 25 de outubro de 2012, que “Autoriza o município de Costa Rica por intermédio do Poder Executivo a promover a desafetação de uma área pública na forma mencionada”.

A área mencionada tem 5.760,00m² e está localizada no Jardim Novo Horizonte, onde já conta com a edificação da sede do SINTED – Sindicato dos Trabalhadores da Educação, que mede 3.960,00m², e a outra parte desmembrada em lotes de terrenos.

Os parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei Nº. 964, de 25 de outubro de 2012, que “Altera o Art. 1º da Lei Nº. 7088, de 26 de novembro de 2003”. Sendo assim, “fica a Prefeitura autorizada a fazer doações de lotes de terrenos nos parques industriais já existentes e a serem criados, às empresas devidamente instaladas no município ou que venham a se instalar, e que estejam em atividade, que se enquadrem no PRODE'S - Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Costa Rica”.

Por último, os edis aprovaram o Projeto de Lei Nº. 965, de 25 de outubro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de uma área às empresas YFlora – Agroflorestal LTDA, e BIOTEV – Biotecnologia Vegetal LTDA”.
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